domingo, maio 28, 2023

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Tag: Projeto de lei

Justiça

Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet

Godofredo Mofarej - 04/04/2023 0

Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada...

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