A nova legislação foi sancionada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes, após a votação que revogou o veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto de autoria do vereador Uner Augusto (PL).
O veto foi rejeitado na terça-feira (3), com 28 votos a favor e 10 contra, enquanto a vereadora Janaina Cardoso (União Brasil) optou pela abstenção.
Segundo a norma, as informações devem ser afixadas em locais de fácil acesso, especialmente nas salas de espera para gestantes e nos consultórios médicos que as atendem.
As placas ou avisos devem esclarecer que a entrega de um filho para adoção não é crime e orientar as gestantes a procurarem a Justiça da Infância e da Juventude. O texto também ressalta que as mulheres que optam pela entrega legal têm direito a acompanhamento psicológico e social e que o processo é sigiloso.
O conteúdo das placas deve incluir:
“A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017).”
Além disso, os avisos devem apresentar o endereço e telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.
Revogação do veto
Na sessão da Câmara de Belo Horizonte, o veto do executivo foi anulado. — Foto: Cláudio Rabelo – CMBH
O projeto havia sido aprovado em segundo turno em agosto, mas recebeu veto integral do prefeito Álvaro Damião em setembro, com a justificativa de “contrariedade ao interesse público“.
A Secretaria Municipal de Saúde argumentou que a divulgação padronizada dessas informações nas áreas de atendimento, especialmente para gestantes, poderia afetar a “escuta qualificada, o sigilo e a neutralidade da assistência”.
A secretaria também alertou que a proposta poderia beneficiar uma alternativa em detrimento de uma abordagem integral dos direitos reprodutivos e assistenciais.
Com a revogação do veto pelos vereadores e a sanção pela presidência da Câmara, a proposta se tornou lei municipal.
Entenda a entrega legal
A entrega voluntária de crianças para adoção é regulamentada pela legislação federal. A lei de 2017 estabelece diretrizes para o processo, permitindo que gestantes ou mães expressem à Justiça seu desejo de entregar o filho para adoção.
No estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém o programa Entrega Legal, que visa atender mulheres de forma acolhedora que desejam seguir por esse caminho.
A gestante ou mãe pode dirigir-se diretamente à Vara da Infância e da Juventude da sua comarca ou ser encaminhada por órgãos como conselhos tutelares, maternidades, unidades de saúde e Centros de Referência de Assistência Social (Cras).