Veto Presidencial

A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) avaliou positivamente o veto do Governo Federal ao dispositivo que desonerava as exportações do Imposto Seletivo (IS), previsto no artigo 413, inciso I, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, parte da reforma tributária. A entidade entende que a decisão melhora o ambiente de justiça fiscal sem comprometer a competitividade do setor mineral brasileiro.Para o presidente da AMIG, Marco Antônio Lage, o veto representa uma decisão de bom senso e justiça econômica. Ele rebate críticas do setor privado da mineração que alegam prejuízo à competitividade com a incidência…