08
nov
Após a aprovação, o texto segue para o Senado, onde será submetido a uma nova avaliação A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que segue para o Senado Federal. O projeto propõe a regulamentação do Imposto de Transmissão de Mortis e Doação (ITCMD), imposto que incide sobre heranças e doações pós-reforma tributária. A redação do ITCMD foi alterada, excluindo os planos de previdência privada VGBL e PGBL. Essa questão está sendo discutida no STF para determinar se há ou não incidência do ITCMD sobre esses planos.Outra alteração importante diz respeito à tributação do ITCMD sobre a…