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O Congresso Nacional, “pelo andar da carruagem”, deve consolidar uma mudança que, na prática, já é realidade nas ruas de muitas cidades brasileiras: a inclusão definitiva das Guardas Civis Municipais (GCMs) no rol dos órgãos de Segurança Pública. Na Câmara dos Deputados, a proposta (que faz parte da PEC 18/25 da Segurança Pública) foi aprovada na quarta (4/3) em 2º turno por 461 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção. No caso das GCMs, o foco é dar segurança jurídica para que essas corporações realizem o patrulhamento ostensivo, função tradicionalmente ligada às Polícias Militares. Embora o Supremo Tribunal Federal…
