A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou de forma urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue plataformas de redes sociais atuantes no Brasil a interromperem a propagação de notícias falsas e coibirem a violência digital.
Segundo a AGU, a medida urgente se faz necessária devido à falta de ação por parte dos provedores de internet em remover e fiscalizar de forma eficaz os conteúdos mencionados, em desrespeito aos deveres de prevenção e segurança.
O pedido destaca os recentes casos de fraudes relacionadas à Operação Sem Desconto, que estão sendo investigadas devido a descontos indevidos feitos por associações nas aposentadorias pagas pelo INSS. Mais de 300 anúncios fraudulentos prometendo indenizações falsas do INSS foram identificados em plataformas como Facebook e Instagram, usando imagens manipuladas e logotipos oficiais.
Além disso, a AGU menciona episódios de violência digital, como a trágica morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal, supostamente ligada ao desafio do desodorante estimulado em plataformas como Kwai e Tik Tok.
A AGU defende mais uma vez que empresas responsáveis pelas redes sociais que permitem conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas sem a necessidade de notificação judicial. O órgão cita uma reportagem do jornal The Wall Street Journal que aponta a falta de interesse da empresa Meta em verificar anúncios, mesmo sabendo que muitos deles promovem golpes e produtos ilegais.
O pedido da AGU foi feito nos processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que as empresas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros nas redes sociais após ordem judicial específica.
O Supremo já iniciou o julgamento sobre o assunto e, atualmente, há um placar de 2 a 1 pela responsabilização imediata das plataformas em casos de conteúdo ilícito. Ainda não há data para o tema retornar ao plenário do STF.
